Informações do processo AI 865377

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 105/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 82 e 339 da sistemática da repercussão geral, cujos
paradigmas são, respectivamente, o RE-RG 573.232, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 6.6.2008 e o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO