Informações do processo RE 1000654

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 105/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos, etc.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 573.675-RG, verbis :

“ CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. LIMITES À COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS E DO DF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA
E ECONÔMICA. MATÉRIA NÃO JULGADA NO STF. EXISTÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. ” (RE 573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJe 11.4.2008)

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no Código de Processo Civil,
relativos à sistemática da repercussão geral.

Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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