Informações do processo RE 937533

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC.

2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito
em julgado e de baixa imediata dos autos.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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DIREITO TRIBUTÁRIO
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