Informações do processo ARE 1001749

Movimentações
2

Data
14/10/2016 a 04/11/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de São Paulo

Recorrente
- Município de São Paulo

Advogado
- Alexandre Dias de Andrade Furtado

Advogado
- Magadar Rosalia Costa Briguet

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Maria Salette Consentino Ferrer e outros

Movimentações Ano de 2016

04/11/2016

Procurador-Geral do Município de São Paulo

Município de São Paulo
Recorrente

Alexandre Dias de Andrade Furtado
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Magadar Rosalia Costa Briguet
Advogado

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Maria Salette Consentino Ferrer e outros
Recorrido

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: AREsp - 00228596520118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 702. RE 764.332.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 702, RE
764.332, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

14/10/2016