Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 590774
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Relator
- Agravado
-
- Celso Antônio Caldas da Silva e Souza e outros (A/S)
- Procurador
- Agravado
- Advogado
-
- Maria Carolina Carvalho dos Santos e outros (A/S)
- Advogado
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Estado do Maranhao
Agravante
-
Edson Fachin
Relator
-
Celso Antônio Caldas da Silva e Souza
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: RE-AGR-AGR
Retirado da página 12845 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO FEITO.
1. O trânsito em julgado de decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação de proventos implica a perda de objeto da ação em que se questiona o ato de renúncia a um deles, centrado na impossibilidade de acumulação das aposentadorias ditada pelo art. 37, § 10, da CR e art. II da EC 20/1998.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 12845 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/01/2023 Visualizar PDF
-
Estado do Maranhao
Agravante
-
Edson Fachin
Relator
-
Celso Antônio Caldas da Silva e Souza
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: RE-AGR-AGR
Retirado da página 3359 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Retirado da página 3359 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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