Informações do processo ADI 5609

DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Em 27/08/24, determinei a intimação do “Estado do Amazonas, a fim de que se manifest[asse]” acerca do “comprovante de pagamento/depósito do valor remanescentetranscorrido o quinquídio, o silêncio do exequente importar”, juntado aos autos pela executada, ao registro de que, “[ia] a extinção do presente cumprimento de sentença”.

Escoado in albis o prazo assinalado, julgo extinto o cumprimento de sentença.

Arquivem-se.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VALOR REMANESCENTE. JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

A executada, Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN, junta aos autos o “comprovante de pagamento/depósito do valor remanescenteo arquivamento do feito” e requer “

Intime-se o Estado do Amazonas, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o quinquídio, o silêncio do exequente importará a extinção do presente cumprimento de sentença.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Trata-se de cumprimento de sentença, requerido pelo Estado do Amazonas em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN, decorrente de condenação imposta por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, então Relator, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, não conheço desses segundos embargos declaratórios, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF), e condeno a parte embargante ao pagamento da multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 3º, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório e o valor inestimável da causa.” (DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017 - destaquei)

A executada efetuou o pagamento no valor de R$ 6.567,63 (edoc. 149, ID: 543703b78), tendo arguido excesso de execução no importe de R$ 3.683,51, “uma vez que [o exequente] fez incidir juros moratórios sobre a multa processual fixada em desfavor da ASSEPLAN, o que é vedado pela jurisprudência pacíficafixação de honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o excesso reconhecido, em favor do patrono dos executados”. Requereu, ainda, a “

Em resposta ao alegado excesso de execução, o Estado do Amazonas registra que o precedente do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela executada, diz respeito a “situação diversao STJ decidi”, tendo “[do] que (i) não poderia rever o entendimento do Tribunal local, que aplicou multa por embargos protelatórios, por força do óbice da Súmula 7/STJ, bem como que (ii) sobre ASTREINTES não incidem juros moratórios”. Sustenta o exequente que, “para as hipóteses de atualização de multa processual por recurso protelatório, é perfeitamente possível a incidência de juros moratórios”. Nesses termos, requer:

“(i) seja rejeitada a alegação de excesso de execução;

(ii) seja ordenada a transferência do valor incontroverso, já depositado, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC, para a conta única do Estado do Amazonas (Banco Bradesco, ag. 3739-7, c.c. 16.200-0, CNPJ 04.312.369/0001-90);

(iii) a parte executada seja intimada para depositar o valor faltante, acrescido das cominações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC.”

É o relatório.

Decido.

Registro, de plano, no que diz com o pedido do exequente de “transferência do valor incontroverso ... para a conta única do Estado do Amazonas (Banco Bradesco, ag. 3739-7, c.c. 16.200-0, CNPJ 04.312.369/0001-90)comprovante de depósito em conta corrente”, juntado aos autos pela executada (edoc. 149; ID: 543703b7) “Governo do Estado do Amazonas”.

Consoante sistemática processual aplicável ao cumprimento de sentença para fins de pagamento da multa em apreço, o requerimento deve ser instruído, por força do art. 524, II e III, do CPC, não somente com “o índice de correção monetária adotadoos juros aplicados e as respectivas taxas”, mas também com “

Ratifica a incidência dos juros de mora, observado tratar-se a espécie de execução de obrigação de pagar quantia certa, o art. 491 do CPC, verbis:

“Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:” (destaquei)

Outra não é a disciplina do Código Civil acerca do adimplemento das obrigações, consoante bem elucida o art. 407, pelo qual expressamente “obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. (destaquei)

Ante o exposto, rejeito o alegado excesso de execução.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

1Art. 1.026. Omissis. [...] § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

2Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caputcaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no

DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Trata-se de cumprimento de sentença, requerido pelo Estado do Amazonas em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN, decorrente de condenação imposta por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, então Relator, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, não conheço desses segundos embargos declaratórios, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF), e condeno a parte embargante ao pagamento da multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 3º, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório e o valor inestimável da causa.” (DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017 - destaquei)

A executada efetuou o pagamento no valor de R$ 6.567,63 (edoc. 149, ID: 543703b78), tendo arguido excesso de execução no importe de R$ 3.683,51, “uma vez que [o exequente] fez incidir juros moratórios sobre a multa processual fixada em desfavor da ASSEPLAN, o que é vedado pela jurisprudência pacíficafixação de honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o excesso reconhecido, em favor do patrono dos executados”. Requereu, ainda, a “

Em resposta ao alegado excesso de execução, o Estado do Amazonas registra que o precedente do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela executada, diz respeito a “situação diversao STJ decidi”, tendo “[do] que (i) não poderia rever o entendimento do Tribunal local, que aplicou multa por embargos protelatórios, por força do óbice da Súmula 7/STJ, bem como que (ii) sobre ASTREINTES não incidem juros moratórios”. Sustenta o exequente que, “para as hipóteses de atualização de multa processual por recurso protelatório, é perfeitamente possível a incidência de juros moratórios”. Nesses termos, requer:

“(i) seja rejeitada a alegação de excesso de execução;

(ii) seja ordenada a transferência do valor incontroverso, já depositado, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC, para a conta única do Estado do Amazonas (Banco Bradesco, ag. 3739-7, c.c. 16.200-0, CNPJ 04.312.369/0001-90);

(iii) a parte executada seja intimada para depositar o valor faltante, acrescido das cominações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC.”

É o relatório.

Decido.

Registro, de plano, no que diz com o pedido do exequente de “transferência do valor incontroverso ... para a conta única do Estado do Amazonas (Banco Bradesco, ag. 3739-7, c.c. 16.200-0, CNPJ 04.312.369/0001-90)comprovante de depósito em conta corrente”, juntado aos autos pela executada (edoc. 149; ID: 543703b7) “Governo do Estado do Amazonas”.

Consoante sistemática processual aplicável ao cumprimento de sentença para fins de pagamento da multa em apreço, o requerimento deve ser instruído, por força do art. 524, II e III, do CPC, não somente com “o índice de correção monetária adotadoos juros aplicados e as respectivas taxas”, mas também com “

Ratifica a incidência dos juros de mora, observado tratar-se a espécie de execução de obrigação de pagar quantia certa, o art. 491 do CPC, verbis:

“Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:” (destaquei)

Outra não é a disciplina do Código Civil acerca do adimplemento das obrigações, consoante bem elucida o art. 407, pelo qual expressamente “obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. (destaquei)

Ante o exposto, rejeito o alegado excesso de execução.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

1Art. 1.026. Omissis. [...] § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

2Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caputcaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no

DESPACHO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

A executada, Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN, efetuou o pagamento no valor de R$ 6.567,63 (edoc. 149, ID: 543703b78), tendo arguido excesso de execução no importe de R$ 3.683,51, “uma vez que [o exequente] fez incidir juros moratórios sobre a multa processual fixada em desfavor da ASSEPLAN, o que é vedado pela jurisprudência pacífica”.

Requer seja acolhida a presente impugnação, “com fixação de honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o excesso reconhecido, em favor do patrono dos executados”, e extinto o cumprimento de sentença.

Intime-se o Estado do Amazonas, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o excesso de execução alegado.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

A executada, Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN, efetuou o pagamento no valor de R$ 6.567,63 (edoc. 149, ID: 543703b78), tendo arguido excesso de execução no importe de R$ 3.683,51, “uma vez que [o exequente] fez incidir juros moratórios sobre a multa processual fixada em desfavor da ASSEPLAN, o que é vedado pela jurisprudência pacífica”.

Requer seja acolhida a presente impugnação, “com fixação de honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o excesso reconhecido, em favor do patrono dos executados”, e extinto o cumprimento de sentença.

Intime-se o Estado do Amazonas, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o excesso de execução alegado.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 523 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INTIMAÇÃO.

Transitado em julgado o acórdão proferido nos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, requereu o Estado do Amazonas, em 04/04/2023, o cumprimento de sentença em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN (edoc. 145; ID: 614e25c5), condenada por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, então Relator, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, não conheço desses segundos embargos declaratórios, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF), e condeno a parte embargante ao pagamento da multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 3º, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório e o valor inestimável da causa.” (DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017 - destaquei)

A teor do art. 523, caputno caso de condenação em quantia certa [...], o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, do Código de Processo Civil, “

O § 1º do art. 523 do CPC traz a ressalva de que, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por centocaput”, enquanto o transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Intime-se a Associação executada, para fins de cumprimento da obrigação, consoante arts. 523 e 525 do CPC.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 523 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INTIMAÇÃO.

Transitado em julgado o acórdão proferido nos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, requereu o Estado do Amazonas, em 04/04/2023, o cumprimento de sentença em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - ASSEPLAN (edoc. 145; ID: 614e25c5), condenada por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, então Relator, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, não conheço desses segundos embargos declaratórios, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF), e condeno a parte embargante ao pagamento da multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 3º, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório e o valor inestimável da causa.” (DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017 - destaquei)

A teor do art. 523, caputno caso de condenação em quantia certa [...], o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, do Código de Processo Civil, “

O § 1º do art. 523 do CPC traz a ressalva de que, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por centocaput”, enquanto o transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Intime-se a Associação executada, para fins de cumprimento da obrigação, consoante arts. 523 e 525 do CPC.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente