Informações do processo ARE 930078

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de
declaração com imposição de multa e, por maioria de votos, fixou honorários
recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para
o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 11.10.2016.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR
ORIGINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SURGIDOS NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES.
REJULGAMENTO DA MATÉRIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE
INFUNDADOS.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM
QUARTO). ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. MEDIDA DE DESESTÍMULO À
LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O RELATOR
ORIGINÁRIO, NO PONTO.