Informações do processo ARE 734404

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 97/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REVOGAÇÃO –
DEVOLUÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO
DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região quanto à desnecessidade de restituição dos
valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 97 da
Constituição Federal. Argui a contrariedade da cláusula de reserva de
plenário.

2. No tocante à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que
direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as
vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento.
Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe
confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples
interpretação da lei, à luz do caso concreto.

No mais, o Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº
722.421/MG, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, conclui pela
inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício
previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela
posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional.

3. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 10 outubro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator