Informações do processo ARE 996554

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 14/10/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente

Movimentações Ano de 2016

14/10/2016

  • Ministro Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 2813187320158090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: GOIÁS

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036,
caput,  e § 1º, 1.039, caput  e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973
(art.
13, inc. V, al.
c  , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente


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