Informações do processo RCL 2247

DECISÕES E DESPACHOS

Intime-se a parte agravada para que se manifeste, no prazo legal,
sobre as razões do agravo.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradora-Geral da República.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Nona Distribuição realizada em 14 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Trata-se de reclamação contra decisões liminares proferidas pelo
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO,
nos autos das Ações Populares 2000.00127595 e 2000.01581745, que teriam
desrespeitado ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs

789/DF, 1.791/PE, 1.858/GO e 2.378/GO, bem como contrariado o disposto no

art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que, diante da revogação das
medidas liminares concedidas nos autos das Ações Populares 2000.00127595
e 2000.01581745 ( vide sentença proferida na Ação Popular 2000.00127595 –
documento eletrônico 18), está prejudicada esta reclamação, em razão da
perda superveniente de seu objeto.

Observo, ademais, que o reclamante, por meio de petição

apresentada em 16/11/2016 (documento eletrônico 16), alega que:

“[...]

É fato que as medidas liminares objurgadas foram revogadas na
sentença que extinguiu sem resolução de mérito as ações, mas apesar
disso o Tribunal de Contas não reintegrou o reclamante ao cargo efetivo
de Procurador de Contas, muito menos ao cargo de Procurador-Geral.
Isto é, as liminares serviram para o afastamento do reclamante do cargo,
mas as revogações delas, por mais absurdo que seja, não se prestou a
reintegrá-lo, tendo em vista que os reclamados não se pronunciaram a
respeito . Portanto, resta ao reclamante confiar neste Supremo Tribunal para
que seja julgada procedente a presente reclamação para se ordenar a
reintegração ao cargo, com todos os direitos decorrentes" (pág. 4 do
documento eletrônico 16 - grifei).

O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do
instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade

essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário).

Isso posto, julgo prejudicado o pedido (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator