Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 933246
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da República
- Recorrente
- Advogado
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações 2016 2015
04/10/2016
- Procurador-Geral da República
-
Ministerio Publico Federal
Recorrente
-
Thiago Marques Gizzi
Advogado
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 89/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:
Origem: APCRIM - 00099666320114036181 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 E ARTIGOS 184, § 2º, E 334, § 1º,
ALÍNEA D , DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PERMANENTES.
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. RE 603.616. DEVOLUÇÃO DO FEITO
À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi objeto de
exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 280, RE
603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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