Informações do processo ARE 884738

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 82/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 23 a
29.6.2017.

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito
do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA para

lançamento. Prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4.
Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 5.
Embargos de declaração rejeitados. 6. Imposição de multa de 10% sobre o
valor atualizado da causa. Reiteração de embargos meramente protelatórios.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 23 a
29.6.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO
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