Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 993710
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Amazonas
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
Movimentações 2017 2016
06/06/2017
- Procurador-Geral do Estado do Amazonas
-
Estado do Amazonas
Recorrente
-
Marcelo Nobre de Souza
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 07051553520128040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: AMAZONAS
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 678.112 (Rel. Min.
LUIZ FUX, Tema 646), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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