Informações do processo RE 928943

Decisão: (ED-segundos) Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino, vencido o Ministro Luiz Fux. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.

Ementa:Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. CIDE-remessas. Tema nº 914. Pedido de ingresso como Amicus Curiae após o julgamento do feito. Embargos não conhecidos.

1. O requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído em pauta. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: (ED-segundos) Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino, vencido o Ministro Luiz Fux. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.

Ementa:Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. CIDE-remessas. Tema nº 914. Pedido de ingresso como Amicus Curiae após o julgamento do feito. Embargos não conhecidos.

1. O requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído em pauta. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

DESPACHO: Referente às petições/STF nº /2025 (ID: 23788144) e nº 152.826

Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC).

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente