Informações do processo AI 864701

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento (interposto em 4.11.2005)
cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão
que manteve sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que
excluiu o ora recorrido do certame para o Curso de Formação de Sargentos,
por ter sido considerado inapto em exame psicológico realizado sem prévia
definição de critérios.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Questão de
Ordem no AI 758.533-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe  de
13.08.2010 (Tema 338), reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia e reafirmou a jurisprudência segundo a qual a exigência do
exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal e deve
seguir critérios objetivos. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso

extraordinário (CPC, art. 544, I 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em
lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos.
Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral.
Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e
autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”.

Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal
Federal acerca do tema suscitado neste agravo, determino a remessa dos
autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 328 do
RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Nona Distribuição realizada em 13 de
julho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: