Informações do processo ARE 911009

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 65/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE
NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INCISO III, DA
CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na espécie, não se impugna pronunciamento judicial de única ou
última instância. O ato atacado foi formalizado em recurso de apelação pela
relatora de sorteio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, não tendo sido esgotada a via recursal.

O extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo
102 da Carta Federal, que estabelece a competência do Supremo para julgar,
mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância,
quando na decisão recorrida, contrariar-se dispositivo constitucional, declarar-
se a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, assentar-se
válida lei ou ato de governo local contestado em face do Diploma Maior.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 19 de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou seguimento ao recurso sob o fundamento da intempestividade do
extraordinário.

A parte embargante colaciona calendário do Tribunal de origem, e
aponta feriados que interferiram na contagem do prazo para interposição do
recurso, razão pela qual este deveria ser aceito como tempestivo.

Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma
vez que opostos contra decisão monocrática.

Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo,
tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso.
Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente