Informações do processo ARE 989118

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AI 791.292 (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339) e ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tema 660), examinou a repercussão geral das questões constitucionais
debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que seja observada a decisão do Supremo nos precedentes.
Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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