Informações do processo INQ 4382

Decisão:

1. Trata-se de ofício assomado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, mediante o qual comunica que deferiu o pedido de    restituição dos bens e itens apreendidos formulado por José Francisco Pires (fls. 1.864-1.864v e 1.866-1.866v).

Esclarece que autorizou “a devolução do notebook, marca Sony, Modelo Vaio PCG-71911X, S:N 275518823014864; do computador marca HP, modelo Pavillion 23 All-in-one PC, serial BRJ503JVQK, do pendrive, marca Sandisk, 4GB, S/N 200602658218BC336FC1: bem como do pendrive, Multilaser, 8GBm S/N B2821F0C” (fl. 1.866).   

Peticiona, diante disso, para o fim de solicitar informações sobre a destinação dos bens encaminhados a esta Suprema Corte pela Polícia Federal por meio do Ofício n. 0104655/2021.

A Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, em atenção a despacho prolatado às fls. 1.868-1.871, atesta que os itens especificados pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal estão acautelados na Gerência de Processos Originários Criminais (fl. 1.874).

Instada, às fls. 1.877-1.878, opina a Procuradoria-Geral da República pela restituição dos bens apreendidos nos endereços de José Francisco Pires.

Brevemente relatado. Decido.

2. A solicitação formulada merece ser acolhida.   

Consentâneo com a manifestação exarada pela Procuradoria-Geral da República nos autos epigrafados, a apreensão não mais se justifica “diante do arquivamento do Inquérito n. 4.382/DF, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJDF, que deferiu a devolução das mídias apreendidas, apoiada em relatórios policiais e em parecer do Ministério Público Federal afirmando que os materiais "não apresentam relevância para a investigação". Rememora que já houve decisão nestes autos no sentido da restituição dos bens apreendidos nos autos da Ação Cautelar n. 4.409.   

Destaque-se a contextualização que extraio do parecer ministerial à fl. 1.878:

(…)

A restituição de bem apreendido em investigação criminal

somente tem cabimento quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a constrição não mais interessar ao deslinde do processo; não existir dúvida sobre a titularidade/propriedade; a devolução não representar risco à persecução penal; e houver prova inequívoca da origem lícita do bem (que não deve constituir produto/instrumento do crime), apta a afastar a possibilidade de declaração de seu perdimento em favor da União (arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal).

Não há óbice, todavia, à devolução das mídias apreendidas nos endereços de José Francisco Pires, diante do arquivamento do Inquérito n. 4.382/DF, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJDF, que deferiu a devolução das mídias apreendidas, apoiada em relatórios policiais e em parecer do Ministério Público Federal afirmando que os materiais "não apresentam relevância para a investigação".

Ressalte-se, ainda, que o Ministro relator já determinou a restituição dos bens apreendidos nos autos da Ação Cautelar n. 4.409/DF.

A manifestação é pela restituição das mídias bens apreendidas nos endereços de José Francisco Pires.

À luz desse quadro, dada a insubsistência de necessidade ou interesse no acautelamento dos itens para subsidiar a apuração, revela-se impositiva a liberação dos bens apreendidos.

3. Ante o exposto, com base no art. 120, caput, do PP, e diante da manifestação adunada pela Procuradoria-Geral da República, determino seja implementada a restituição dos bens apreendidos e examinados na apuração, em conformidade com a decisão de fls. 1.868-1.871.

Cientifique-se desta decisão o Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, para a intimação da defesa constituída do Requerente do pedido de restituição (fls. 1.864-1.864v), de que poderá retirar os referidos bens na Secretaria Judiciária.

Oficie-se com as cópias deste despacho e das fls. 1.858-1.864.

Intime-se o subscritor da petição às fls. 1.864-1.864v, mediante vista dos autos.

Certifique-se por ocasião da entrega dos itens nestes autos e nos da AC 4.409.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.    Oficie-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2024.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão:

1. Trata-se de ofício assomado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, mediante o qual comunica que deferiu o pedido de    restituição dos bens e itens apreendidos formulado por José Francisco Pires (fls. 1.864-1.864v e 1.866-1.866v).

Esclarece que autorizou “a devolução do notebook, marca Sony, Modelo Vaio PCG-71911X, S:N 275518823014864; do computador marca HP, modelo Pavillion 23 All-in-one PC, serial BRJ503JVQK, do pendrive, marca Sandisk, 4GB, S/N 200602658218BC336FC1: bem como do pendrive, Multilaser, 8GBm S/N B2821F0C” (fl. 1.866).   

Peticiona, diante disso, para o fim de solicitar informações sobre a destinação dos bens encaminhados a esta Suprema Corte pela Polícia Federal por meio do Ofício n. 0104655/2021.

A Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, em atenção a despacho prolatado às fls. 1.868-1.871, atesta que os itens especificados pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal estão acautelados na Gerência de Processos Originários Criminais (fl. 1.874).

Instada, às fls. 1.877-1.878, opina a Procuradoria-Geral da República pela restituição dos bens apreendidos nos endereços de José Francisco Pires.

Brevemente relatado. Decido.

2. A solicitação formulada merece ser acolhida.   

Consentâneo com a manifestação exarada pela Procuradoria-Geral da República nos autos epigrafados, a apreensão não mais se justifica “diante do arquivamento do Inquérito n. 4.382/DF, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJDF, que deferiu a devolução das mídias apreendidas, apoiada em relatórios policiais e em parecer do Ministério Público Federal afirmando que os materiais "não apresentam relevância para a investigação". Rememora que já houve decisão nestes autos no sentido da restituição dos bens apreendidos nos autos da Ação Cautelar n. 4.409.   

Destaque-se a contextualização que extraio do parecer ministerial à fl. 1.878:

(…)

A restituição de bem apreendido em investigação criminal

somente tem cabimento quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a constrição não mais interessar ao deslinde do processo; não existir dúvida sobre a titularidade/propriedade; a devolução não representar risco à persecução penal; e houver prova inequívoca da origem lícita do bem (que não deve constituir produto/instrumento do crime), apta a afastar a possibilidade de declaração de seu perdimento em favor da União (arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal).

Não há óbice, todavia, à devolução das mídias apreendidas nos endereços de José Francisco Pires, diante do arquivamento do Inquérito n. 4.382/DF, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJDF, que deferiu a devolução das mídias apreendidas, apoiada em relatórios policiais e em parecer do Ministério Público Federal afirmando que os materiais "não apresentam relevância para a investigação".

Ressalte-se, ainda, que o Ministro relator já determinou a restituição dos bens apreendidos nos autos da Ação Cautelar n. 4.409/DF.

A manifestação é pela restituição das mídias bens apreendidas nos endereços de José Francisco Pires.

À luz desse quadro, dada a insubsistência de necessidade ou interesse no acautelamento dos itens para subsidiar a apuração, revela-se impositiva a liberação dos bens apreendidos.

3. Ante o exposto, com base no art. 120, caput, do PP, e diante da manifestação adunada pela Procuradoria-Geral da República, determino seja implementada a restituição dos bens apreendidos e examinados na apuração, em conformidade com a decisão de fls. 1.868-1.871.

Cientifique-se desta decisão o Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, para a intimação da defesa constituída do Requerente do pedido de restituição (fls. 1.864-1.864v), de que poderá retirar os referidos bens na Secretaria Judiciária.

Oficie-se com as cópias deste despacho e das fls. 1.858-1.864.

Intime-se o subscritor da petição às fls. 1.864-1.864v, mediante vista dos autos.

Certifique-se por ocasião da entrega dos itens nestes autos e nos da AC 4.409.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.    Oficie-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2024.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente