Informações do processo INQ 4403

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO DO
CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE
FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ( LEI Nº 4.737/65 , ART. 350), CUJA
ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO
MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATO , PORTANTO, ABSOLUTAMENTE
ESTRANHO ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OFÍCIO PARLAMENTAR –
JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A
QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO ( AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO
PRESENTE CASO , EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM
REFERÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL –
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA
TURMA DESTA SUPREMA CORTE ( AP 577-AgR/RO , REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – INQ 4.399-AgR/DF , REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – INQ 4.428- -QO/DF , REL. MIM. GILMAR MENDES, v.g.) –
A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL
BRASILEIRO – LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA
MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: