Informações do processo INQ 4436

DESPACHO:

Em petição posterior ao trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a denúncia, Dimas Fabiano Toledo vem requerer a baixa dos registros vinculados a seu nome, tendo em vista a emissão de certidão positiva pela Secretaria Judiciária com menção a este inquérito (e.Doc.302). 

A Procuradoria-Geral da República salienta que o art. 1º, III, da Resolução n. 356/2008 do Supremo Tribunal Federal “dispõe que as certidões de antecedentes, bem como as informações e relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação nada consta nos casos de não recebimento de denúncia ou queixa-crime”. Manifesta-se, portanto, pelo deferimento do pedido formulado.

Expeça-se, portanto, certidão em favor do Requerente, na qual não conste referência a este inquérito, tendo em vista o disposto no art. 1º, III, da Resolução n. 356, de 6 de março de 2008. Se nada mais for requerido, devolvam-se os autos ao Setor de Arquivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 7 de agosto de 2024.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Colha-se manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido formulado por Dimas Fabiano Toledo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 5 de julho de 2024.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Colha-se manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido formulado por Dimas Fabiano Toledo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 5 de julho de 2024.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente