Informações do processo ARE 970458

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Petição 24.068/2016-STF

Trata-se de ofício do Tribunal de origem encaminhando petição
protocolada em 16/6/2016, por meio da qual Goiás Materiais de Construções
pleiteia seja reconsiderado o valor dos honorários de sucumbência (folha 444
a 447). A peça foi recebida nesta Corte em 8/7/2016.

Considerando a entrega definitiva da prestação jurisdicional por este
Tribunal mediante o julgamento do agravo, o qual teve o seguimento negado
em face de óbice intransponível ao processamento do feito (folha 440),
decisão essa que transitou em julgado para a recorrente, nada há a prover
quanto à presente petição.

À Secretaria para que, após a certificação do trânsito em julgado da
decisão de folha 440, proceda à baixa imediata dos autos ao Juízo de
Primeira Instância para análise da mencionada petição.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária,
devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao
processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente