Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 832755
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral Federal
- Recorrente
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações Ano de 2016
09/08/2016
- Advogado-Geral da União
- Defensor Público-Geral Federal
-
União
Recorrente
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:
Origem: PROC - 0000620672012402515101 - TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL
Procedência: RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO. MATÉRIAS EXAMINADAS SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. RE 566.471. TEMA 793. RE 855.178.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).
DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema
793, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux e Tema 6, RE 566.471, Rel. Min. Marco
Aurélio).
Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2016.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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