Informações do processo ARE 960294

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário aos argumentos de que (a) não foi demonstrada a
contrariedade à CF/88; (b) o acórdão recorrido está fundamentado somente
em normas infraconstitucionais; e (c) incide o óbice da Súmula 279/STF.

No agravo, a parte agravante aduz, em suma, que (a) a tese acerca
da ofensa ao art. 203, V, da Carta Magna está plausível no apelo extremo; e
(b) houve violação direta a dispositivos constitucionais. No mais, repisa as
alegações de mérito do recurso extraordinário.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram

especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão
agravada, nada aduzindo sobre o Verbete 279/STF, o que acarreta o não
conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do
CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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