Informações do processo ARE 966244

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SAÚDE SOLIDARIEDADE
AGRAVO
DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no exame do recurso extraordinário nº 855.178/SE, da
relatoria do ministro Luiz Fux, concluiu que o tratamento adequado aos
necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, porquanto de
responsabilidade solidária dos entes federados.

O artigo 196 da Constituição Federal revela que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O preceito
vincula a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO