Informações do processo ARE 984553

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO: O presente recurso não impugna o único fundamento
da decisão agravada, limitando-se a tratar  de questão absolutamente
estranha àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório que
inadmitiu o apelo extremo deduzido pela parte ora agravante.

Essa incoincidência temática que se evidencia pela ocorrência de
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal – usurpação
de competência do Supremo Tribunal Federal pela Presidência do Tribunal ‘a
quo'  – e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na
decisão impugnada – não apresentação dos originais da petição do recurso
extraordinário, deduzido mediante fase, nos termos da Lei nº 9.800/99  –
configura hipótese de divórcio ideológico , circunstância esta  que inviabiliza
a exata compreensão do pleito deduzido pela parte agravante, impedindo ,
desse modo , o acolhimento do recurso de agravo.

Cabe assinalar , por necessário , que a ocorrência de divórcio
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a repelir
petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso extraordinário –
que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal ( RTJ 164/784-785 ,
Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – AI 145.651-AgR/PR , Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RE
122.472/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES).

Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse
dever jurídico  – ausência de impugnação do único fundamento em que se
apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da
inadmissibilidade  do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ
145/940 – RTJ 146/320):

“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (...).

– Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo
de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em
que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário. Precedentes . ”

( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência
com a legislação processual que se achava em vigor  no momento em que
ocorrida a publicação do ato ora questionado (“ tempus regit actum ”), que
impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada
das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento  do recurso
interposto.

Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial  ( e ,
portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que
é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando
cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão
recorrida.

É tão significativo esse específico pressuposto recursal  de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável
efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.

Cabe insistir , pois , que se impõe , a quem recorre , como
indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o
que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não
conheço do presente agravo, por não impugnado , especificadamente , o
único fundamento da decisão agravada ( CPC/15 , art. 932, III, “ in fine ”).

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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