Informações do processo ARE 807978

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA –
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto
à improcedência do pedido de revisão de benefício previdenciário, porque não
limitado anteriormente ao teto da Previdência Social. No extraordinário cujo
processamento pretende alcançar, o recorrente aponta violadas as Emendas
Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Afirma a limitação do benefício ao
teto à época da concessão.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por
simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o
recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Colho do acórdão impugnado o seguinte trecho:

No caso dos autos, a parte autora não faz jus à revisão almejada,
tendo em vista que a renda mensal inicial não foi limitada ao teto então
vigente.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos
à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade
do recurso.

No mais, o Supremo, ao julgar questão de ordem no agravo de
instrumento nº 760.358/SE, em 19 de novembro de 2009, assentou a
impropriedade de recurso ou reclamação contra decisão que implica
observância a entendimento já adotado em sede de repercussão geral.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 22 de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator