Informações do processo RE 960074

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 50019802620124047016 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARANÁ

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 838.284-RG – Tema 829).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o regime da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente