Informações do processo ARE 983466

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral Federal
  • Registrado
    • Ministro Presidente

Movimentações Ano de 2016

01/08/2016

  • Procurador-Geral Federal
  • Ministro Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 05075735120154058400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 865.645-RG (Tema 807), da
relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu pela ausência de repercussão geral das
questões versadas no recurso extraordinário.

Isso posto, nego seguimento a este recurso (Art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 22 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


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