Informações do processo ARE 982497

Movimentações
1

Data
01/08/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Município de Leme

Advogado
- Sem Representação Nos Autos

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Município de Leme

Recorrido
- Paulo Doniseti Cerbi

Movimentações Ano de 2016

01/08/2016

Procurador-Geral do Município de Leme

Sem Representação Nos Autos

Ministro Presidente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Município de Leme
Recorrente

Paulo Doniseti Cerbi
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00069830320018260318 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Esta Corte, ao julgar o RE 602.883-RG (Tema 288), da relatoria da
Min. Ellen Gracie, e o ARE 748.371-RG (Tema 660), da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões
versadas neste recurso extraordinário.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (Art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente

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