Informações do processo ARE 976213

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição realizada em 25 de
junho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Bem examinados os autos, verifica-se a inexistência de recurso da
competência do Supremo Tribunal Federal pendente de exame neste
processo.

Com efeito, da decisão do Juízo a quo,  que inadmitiu o recurso
extraordinário, foi interposto agravo regimental (documentos eletrônicos 51 e
53), cujo exame compete ao Juízo de origem.

Assim, constatada a remessa indevida do feito a este Tribunal,
determino à Secretaria Judiciária que proceda ao cancelamento da autuação
e à baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente