Informações do processo ARE 905139

Movimentações
1

Data
01/07/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Recorrente
- Municipio de Dom Pedro

Advogado
- Francisco Messias Souza de Carvalho

Advogado
- Jose Roricio Aguiar de Vasconcelos Junior

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrido
- Mara Lídia Sousa Brito Lobo

Movimentações Ano de 2016

01/07/2016

Municipio de Dom Pedro
Recorrente

Francisco Messias Souza de Carvalho
Advogado

Jose Roricio Aguiar de Vasconcelos Junior
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Mara Lídia Sousa Brito Lobo
Recorrido

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Origem: AMS - 0264692014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Procedência: MARANHÃO

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 542 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux. Assim, determino a
devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

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