Informações do processo ARE 965077

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36 – ARTIGO 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE -
AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Supremo, no recurso extraordinário nº 592.377/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.170/36, considerados os requisitos de urgência e relevância
previstos no artigo 62 da Constituição Federal.

2. Ante o precedente, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 8 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO