Informações do processo AR 2113

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PROVIMENTO.

1. A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes
informações:

Marília Fernandes Barbato e outros buscam rescindir decisão
proferida no recurso extraordinário n° 463.036, relator ministro Celso de Mello.

Vossa Excelência, em 30 de novembro de 2020, implementando a
gratuidade de justiça, negou seguimento ao pedido.

A União formalizou declaratórios, apontando omissão no tocante à

fixação de honorários advocatícios.

Os embargados não apresentaram contrarrazões.

2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos
de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogados da União, foi protocolada
no prazo legal.

Assiste razão à embargante. Presente a omissão, passa o item 3 da
decisão impugnada a ter o seguinte teor:

3. Nego seguimento à ação rescisória. Condeno os autores nas
despesas processuais, arbitrando honorários advocatícios, em favor da União,
nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil de 1973, em R$
5.000,00, suspensa a exigibilidade.

3. Conheço e provejo os embargos de declaração, sanando a
omissão.

4. Publiquem.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator