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Informações do processo ARE 913493
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Recorrido
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
- Advogado
-
- Glênio Ohlweiler Ferreira e outros (A/S)
- Recorrente
-
- Adir Pivatto e outros (A/S)
Movimentações Ano de 2016
15/06/2016
- Advogado-Geral da União
-
União
Recorrido
-
Luiz Fux
Ministro(a)
Relator
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 39/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:
Origem: AC - 50381957420114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA.
VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE NÃO
INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA QUE
AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
163. RE 593.068.
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. AI 791.292.
SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA JÁ
EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660.
ARE 748.371. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : As matérias versadas no extraordinário já foram
submetidas a exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral
(Tema 163, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso; Tema 339, AI 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes; e Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2016.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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