Informações do processo AI 741804

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO:

Vistos.

Colégio Brasileiro de Radiologia interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, inciso XXI, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma
Julgadora da Quarta Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim
ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Se os estatutos da entidade associativa dos médicos radiologistas, não
inclui entre suas finalidades institucionais, entre outras a proteção ao
consumidor ou a qualquer interesse difuso ou coletivo, na forma da Lei da
Ação Civil Pública (inciso II, do art. 5º, da Lei 7.347/85), é ela parte ilegítima
para propositura da ação civil pública. 2. Recurso conhecido e improvido” (fl.
325).

Opostos embargos de declaração (fls. 328/335), foram rejeitados
(339/346).

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
interposto paralelamente ao recurso extraordinário inadmitido, havendo essa
decisão transitado em julgado em 11/2/16.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão
judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO,
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).

Ressalte-se, por fim, que a questão relativa à ilegitimidade ad
causam foi decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente (Lei
federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública) e no conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo
em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. Incidem, no caso,
os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ALEGADA CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 674.529/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 17/5/12) .

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA MAGNA
CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a garantias
constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo
ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 658.321/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 30/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 15/8/11).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 587.112/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10) .

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 3 de maio de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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