Informações do processo RE 973833

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 636.562-RG/SC , Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, reconheceu existente a repercussão geral da
questão constitucional nele suscitada, e que coincide , com a matéria
veiculada no apelo extremo deduzido.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à “ Reserva de lei complementar para tratar da prescrição
intercorrente no processo de execução fiscal ” ( Tema nº 390 – www.stf.jus.br  –
Jurisprudência – Repercussão Geral).

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes
autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o disposto no
art. 1.040 do CPC/15 .

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO