Informações do processo ARE 714031

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO —ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1.973 — DESERÇÃO — AGRAVO DESPROVIDO.

1. O extraordinário foi interposto quando em vigor o artigo 511 do
Código de Processo Civil de 1973, na redação introduzida mediante a Lei nº
8.950/1994. Assim, deveria o agravante ter observado a regra de que, no ato

de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob
pena de deserção. Na espécie, não houve o recolhimento do preparo. A
exigência relativa a tal pressuposto objetivo de recorribilidade está no artigo

59 do Regimento Interno desta Corte.

2. Nego provimento ao agravo.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator