Informações do processo AI 864535

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00099425820104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 626.489-RG – Tema 313).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o regime da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente