Informações do processo HC 134766

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de habeas corpus , impetrado por RICHARD FERREIRA
FERNANDES, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o
Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de Juiz de Fora/MG.

É o relatório necessário. Decido.

O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar
e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois
esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal.

Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (art. 13, V,
d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF).
Comunique-se ao impetrante, por carta.

Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art.
21, § 1º, do RISTF).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Presidente -