Informações do processo 2017/0056489-2

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça americana solicita que se proceda à
citação da Interessada nos autos de ação de indenização, em trâmite no Tribunal Distrital dos Estados
Unidos Distrito Sul de Nova Iorque, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida no endereço indicado, conforme o documento postal
de fls. 197-198. Transcorreu in albis  o prazo para a apresentação da impugnação (fl. 199).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à
concessão do exequatur  (fl. 203).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 205, opina pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O
EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias .

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem
por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

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Processo registrado em 20/03/2017 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA