Informações do processo 2014/0001292-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 16 de março de 2017(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com ao agravante para regularização da
representação processual (fls. 648/649):

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do Sr.
Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
16/03/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto por
AEROVAL COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, contra decisão que negou
seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) não cabimento de REsp alegando
violação a norma constitucional, (b) ausência de demonstração da afronta aos dispositivos legais
violados e (c) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Nas razões deste recurso, a agravante afirma que a ofensa aos dispositivos legais
invocados teria sido demonstrada e que não seria o caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de
Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado
Administrativo n. 2/STJ).

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I,
CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos ao não cabimento de REsp
alegando violação a norma constitucional e à incidência da Súmula n. 5/STJ.

Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator