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06/02/2023 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:
DESPACHO
Aguarde-se na secretaria o julgamento definitivo dos embargos conexos.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 01 de fevereiro de 2023.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Seção
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Confirma a exclusão?