Informações do processo 2016/0252519-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do desbloqueio das contas
abertas para pagamento deste requisitório, cujos saldos poderão ser levantados em qualquer agência
da Caixa Econômica Federal pelos respectivos beneficiários:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
PRESSUPOSTOS. 593 DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº
375/STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia
fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide,
sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.

2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos,
concluído configuração da fraude à execução, rever tal posicionamento esbarra no
enunciado da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira

Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de março de 2017(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.