Informações do processo 2016/0320216-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , impetrado de próprio punho sem pedido liminar, no qual se
busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de estarem ausentes os requisitos ensejadores
da medida cautelar.

Ocorre que, na origem, ação penal n. 00240324720168130042/MG, o paciente foi
pronunciado no dia 24/10/2016, sendo que há designação de sessão do Tribunal do Júri para o dia
6/4/2017, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis no dia 13/3/2017 no sítio
eletrônico do Tribunal de origem.

Desse modo, encontra-se superada a discussão posta no presente writ , pois, configurando a
sentença de pronúncia um novo título, necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal de
origem, sob pena de supressão de instância, haja vista que o acórdão do Tribunal estadual
colacionado às fls. 24/30 demonstra que esta instância local apenas manifestou-se sobre o decreto de
prisão.

Nesse sentido: HC n. 289274/MG – decisão monocrática – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz
– DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP – decisão monocrática – Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura – DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES – decisão monocrática – Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze – DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP – decisão monocrática - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
– DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE – 5ª T. – unânime - Rel. Min. Jorge Mussi – DJe 5/2/2014.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, julgo
prejudicado o presente habeas corpus , em face da perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de março de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Tendo em vista que este habeas corpus  foi impetrado de próprio punho pelo paciente,
intime-se a Defensoria Pública, para, querendo, atuar no feito e complementar as razões e os
documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Brasília, 09 de fevereiro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo HC 363688 (2016/0191494-5) em 09/02/2017 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR