Informações do processo 2017/0050199-5

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL
2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE
REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
(EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF.

1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens

pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional
não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens
remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem .

2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens
pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo,
desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou
permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que
onera ilegalmente os cofres públicos.

3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os
servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração.

4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser
mantido o aresto proferido na origem.

5. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 16 de maio de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
16/05/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 13/03/2017 às 14:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL