Informações do processo 2016/0216520-0

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR
ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, fixou os honorários
advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em conta a dedicação do causídico, a
complexidade da causa e o tempo despendido no exercício de seu mandato. Desse modo, o
acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda
reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando
de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação
do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de
plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de junho de 2017 (data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
20/06/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Firmino Gomes Barcelos contra a decisão de fls.
481-482 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao
recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da
Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 355):

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORARIOS -REMUJNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA
SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO -
DIREITO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO
DO VALOR ESTIPULADO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE
ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área
jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência.

Rescindido o contrato de forma unilateral e imotivada e sem que nele esteja
prevista contraprestação pecuniária para tal situação, -o arbitramento da verba
honorária em juízo se impõe.

Mantém-se os honorários fixados quando atende ao disposto no art. 20, § 4°,
do CPC.

Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 307-309) foram rejeitados (e-STJ, fls.

336-342).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 366-375), o insurgente apontou, além de
dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20, § § 3° e 4°, do CPC/1973; e 22, § 2°, da Lei n.
8.906/1994.

Em síntese, sustentou ser irrisório o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado
para remunerar os serviços advocatícios prestados.

Alegou que atuou como procurador da parte ex adversa por mais de 13 (treze) anos,
percorrendo diversas distâncias no fiel cumprimento do seu mister.

Apontou que o valor da causa atualizado é de R$ 5.727.286,95 (cinco milhões,

setecentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Contrarrazões às fls. 472-479 (e-STJ).

A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial ante a incidência da Súmula 7

do STJ.

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, fixou os
honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em conta a dedicação do
causídico, a complexidade da causa e o tempo despendido no exercício de seu mandato (e-STJ, fl.
359).

Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas
razões do apelo nobre, demanda reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso
especial por força do óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 442.999/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos
para arbitrar o valor dos honorários contratuais. Alterar o montante fixado
demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em
recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
613.418/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)

Ante o exposto, conheço do agravo de Firmino Gomes Barcelos para negar
provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ACORDO ENTRE AS PARTES
DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DARIA
EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO
DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL
DA VERBA PROFISSIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. 2. RECURSO
IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com base no art. 105,
inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 355):

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE

HONORARIOS -REMUJNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA
SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO -
DIREITO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO
DO VALOR ESTIPULADO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE
ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área
jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência.

Rescindido o contrato de forma unilateral e imotivada e sem que nele esteja
prevista contraprestação pecuniária para tal situação, -o arbitramento da verba
honorária em juízo se impõe.

Mantém-se os honorários fixados quando atende ao disposto no art. 20, § 4°,
do CPC.

Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 307-309) foram rejeitados (e-STJ, fls.

336-342).

Nas razões do apelo extremo (e-STJ, fls. 426-438), o recorrente aponta, além de
dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6° da LINDB; 535, II, do CPC/1973; 113, 421, 422 e 473 do
CC; e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994.

Em síntese, sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional.

Aduz não ser devida a remuneração, pois o contrato firmado entre as partes previa que
a contraprestação pecuniária se daria exclusivamente por meio de honorários sucumbenciais.

Alega que a denúncia ao contrato não o desconstitui.

Propugna que a solução dada pelas instâncias ordinárias agride a boa-fé.

Contrarrazões às fls. 461-470 (e-STJ)

Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 483-484), ascenderam os
autos a esta Corte.

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, observa-se que não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou
contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes,
mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos.
Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando fundamentação consistente, circunstância que

não se confunde com omissão ou contradição, visto que apenas apresentou fundamentos diferentes
dos pretendidos pela parte.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE
CARGA HORÁRIA DE MAGISTÉRIO, DENTRO E FORA DE SALA
DE AULA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA
ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

[...]

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos
Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 903.667/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 23/08/2016)

No mais, a irresignação não merece prosperar, pois o entendimento perfilhando pela
Corte originária está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: "embora haja
pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o
arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do contrato,
levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas" (AgRg nos EDcl no Ag
770.849/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe
22/6/2009).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HONORÁRIOS
CONVENCIONADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM
A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. ARTS. 130 E 333, I, DO CPC.
ARBITRAMENTO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA.
CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância
com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que, 'embora haja pactuação
entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada
impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento
antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então
desenvolvidas.'" (AgRg nos Edcl no Ag n. 770.849/RS, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe 22/6/2009).
Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp
600.367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART.

275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO
PROCEDIMENTO.

1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa
ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte
busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas.

2. Cabível a utilização do rito estabelecido no art. 275 do CPC para
demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a
"ordinarização" do procedimento.

3. Recurso especial provido. (REsp 1454264/PR, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015,
DJe 17/03/2015)

Redistribuição automática em 10/03/2017 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR