Informações do processo 2016/0077060-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650155
Índice (3926)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/03/2017 às 16:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Discute-se nos autos a procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória,
tendo em vista a retenção pela instituição de ensino do diploma do curso de Direito em razão da
inadimplência do autor.

Ocorre que o artigo 9º, § 1º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça dispõe que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a ensino superior.
Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator