Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Conforme assentado no despacho de fls. 116 e considerando o trânsito em julgado do
processo (certidão de fls. 3353), não há nada a prover.

Nesse contexto, determino a baixa dos autos ao eg. Tribunal de origem para eventual

cumprimento das decisões proferidas.
Publique-se. Cumpra-se.

Brasília (DF), 28 de março de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator