Informações do processo 2016/0099304-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA
RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO.
NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 7/STJ. COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES. TRÂNSITO EM

JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.

1. Ação de adimplemento contratual.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.322.624/SC, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva
para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não
tiver sido constituído até o ato de incorporação – independentemente de se referir a
obrigações anteriores –, ante a sucessão empresarial.

3. O direito à complementação de ações é de natureza pessoal, de modo que a
pretensão prescreve em 20 ou 10 anos, conforme, respectivamente, as normas dos arts.
177 do CC/16 e 205 do CC/02.

4. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
participação financeira, pois há clara relação de consumo na espécie.

5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível,

em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de
origem revela-se irrisória ou exagerada.

6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989/RS, 2ª Seção, DJe de
19/03/2014, "converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do
pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação

de ações, com juros de mora desde a citação."

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Na decisão de e-STJ fls. 334/335, a Presidência do STJ determinou a devolução dos

autos à origem para que permanecesse suspenso até o julgamento do REsp 1.388.843/DF (Tema

664), sob o rito dos recursos repetitivos.

Em razão da desafetação do Tema 664, em 13/12/2017, a análise do agravo interno do
agravante (e-STJ fl. 346), impugnando a devolução dos autos, fica prejudicada. Passo, então, a

análise do recurso especial da OI S/A.

Recurso especial interposto em: 24/03/2015.

Atribuído ao gabinete em: 05/06/2017.
Ação: adimplemento contratual, ajuizada por SIEGFRIED HARTMANN, em face
da recorrente, referente ao contrato de participação financeira em investimento firmado entre as
partes, visando a condenação da recorrente ao adimplemento integral do contrato, consistente na

subscrição de ações da Telesc Celular S/A em razão da dobra acionária, bem como indenização

correspondente ao valor de todos os proventos devidos.

Sentença: julgou procedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa.

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária.
Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo

retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição.

Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União.
Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa.

Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido .
(e-STJ fls. 259).

Recurso especial: fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,
alega violação dos arts. 3º, 20, § 3º, do CPC/73; 205 e 206, § 3º, IV e V do CC e 2º do CDC, bem
como invoca dissídio jurisprudencial. Sustenta sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a
recorrente não teria incorporado a TELEBRÁS e, portanto, não seria sua sucessora. Aduz que, por se
tratar de pretensão de ressarcimento e de reparação civil, o direito de ação está prescrito, sendo de três
anos o prazo prescricional incidente, tendo em vista tratar-se a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa e de reparação civil. Alega que a relação de consumo não foi configurada,
razão pela qual, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. Requer que seja reformado o critério

de conversão da obrigação de perdas e danos. Insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios,

reputando-os como inadequados.

- Julgamento: aplicação do CPC/73.

- Da ilegitimidade passiva
O Tribunal de origem ao reconhecer a legitimidade ativa da concessionária, alinhou-se
ao entendimento do STJ, segundo o qual, a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva
para responder pelos atos praticados pela TELESC S/A, quanto a credores cujo título não tiver sido
constituído até o ato de incorporação – independentemente de se referir a obrigações anteriores –,
ante a sucessão empresarial. No mesmo sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC, 2ª

Seção, DJe 25/06/2013.

- Da prescrição

O direito à complementação de ações é de natureza pessoal, de modo que a pretensão
prescreve em 20 ou 10 anos, conforme, respectivamente, as normas dos arts. 177 do CC/16 e 205 do

CC/02. No mesmo sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.033.241/RS, 2ª Seção, DJe 05.11.2008.

- Incidência do CDC
Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
participação financeira, pois há clara relação de consumo na espécie. No mesmo sentido: AgRg no
AREsp 536.870/SP, 3ª Turma, DJe 12/12/2014 e AgInt no AREsp 626.089/SP, 4ª Turma, DJe

20/03/2017.

- Do pedido de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a
título de honorários advocatícios somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou
exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em vista que os honorários foram
fixados em 15% do valor da condenação, estabelecendo-se um mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e
trinta reais)

Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, verificando as razões para a fixação
do valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ.

- Critério de conversão das ações, em caso de indenização

Na linha do entendimento da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.301.989/RS,
sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas
e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da
Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de

mora desde a citação."

Assim sendo, torna-se necessária a reforma do acórdão recorrido.

Forte nessas razões, considerando que a análise do agravo interno está prejudicada,
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO,
com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, para determinar a utilização da cotação da bolsa
de valores na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado
manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às

penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de março de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora