: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE   : BERETTA AUTOMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADOS   : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882

SILVANA NETO NUERNBERG E OUTRO(S) -

SC017537

AGRAVADO    : MARIA SALETE TEIXEIRA

AGRAVADO    : VOLNEI DA LUZ JUNIOR

ADVOGADOS   : JOÃO PAULO COLOMBO CARDOSO - SC028241

JOSÉ ROQUE DOS REIS - SC022554

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS.
REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESSARCIMENTO.
APURAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Rever as conclusões do julgado acerca dos vícios no veículo e sua suposta
reparação demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado

na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso que não apresenta razões
hábeis a demonstrar a alegada violação dos dispositivos legais invocados, cabendo a

aplicação da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio

Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)